Residencial Remez Tebet onde será realizada a regularização de contratos - (Foto: Leopoldo Neto)A regulamentação do contrato de casas populares em Campo Grande e no interior do estado é realizada pelo Morar Legal, projeto em parceria da Agência Estadual de Habitação Popular (Agehab) com a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. O programa está amparado pelas leis nº 4.857 e nº 4.715, e tem como objetivo auxiliar os proprietários de moradias populares a quitar ou renegociar as parcelas do imóvel e a regularizar a situação contratual. O programa está em andamento e realizará mutirões de consultoria jurídica por todo estado até 2017. A lei abrange os imóveis entregues até 31 de dezembro de 2014 e que estão sob responsabilidade da Agehab.
O projeto Morar Legal foi lançado em 2015, quando a Secretaria de Estado de Habitação (Sehab) constatou que os moradores não pagavam o financiamento das casas e os impostos, o que resultou em um deficit de 60% . O objetivo é que a renegociação das parcelas dos imóveis e a regularização da situação contratual normalizem os pagamentos e diminuam este deficit.
A assistente de serviços da Agehab, Sophia Safalon, afirma que as casas sem contrato não serão contempladas pelo projeto. “A Agehab, em parceria com a Defensoria Pública, promulgou a lei para regularizar quem realmente comprou [o imóvel]. Aquela família que comprou, juntou o dinheiro e não tem como regularizar. Que fica lá, na insegurança jurídica de estar dentro da casa, porque você está num imóvel que não é seu”.
No programa de casas populares da Sehab, os proprietários são escolhidos em uma seleção na internet que identifica os interessados que melhor se encaixam no perfil estabelecido. Uma vez selecionado, o novo morador não pode vender, ceder ou alugar o imóvel até quitar o financiamento. Dos 20 mil contratos assinados pelo programa, cerca de 40% estão em situação irregular, por terem sido negociados em “contratos de gaveta”. São considerados "contratos de gaveta" acordos verbais, contratos assinados ou contratos reconhecidos em cartório. Estes não têm legalidade jurídica, por não serem registrados em cartório e aprovados pela Agehab.
Há três formas de realizar o processo de regularização. A defensora pública Valdirene Gaetani Faria afirma que em casos mais complexos é preciso intervenção da Defensoria Pública, que realiza uma investigação para montar um processo.
Os mutirões de consultoria jurídica ocorrem nos bairros onde se localizam as casas populares e são realizados pela Defensoria, junto a Agehab. Valdirene Faria explica que além da consultoria, eles também são responsáveis por organizar o procedimento que será avaliado pela Agehab. “É uma regularização extrajudicial. Não só consultoria, como montar o procedimento mesmo, instaurar, montar e dar esse parecer para a Agehab. Verificar se a parte jurídica está correta. Se a Agehab diz que concorda com o nosso parecer, eles regularizam”.
Sophia Safalon afirma que toda a consultoria é gratuita, e os documentos necessários para a efetuação do processo são de responsabilidade da pessoa interessada, também em processos para quitação do financiamento. “A lei estabelece vários requisitos e um deles é comprovar que você não possui bens e imóveis na cidade. Essa informação é obtida em cartório. São três cartórios de registro de imóveis na cidade e é necessário uma certidão de um desses três cartórios. Isso tem um custo e aí a pessoa que tem que arcar”.
Mutirões
O próximo mutirão acontece no dia 3 de setembro, na Escola Estadual José Ferreira Barbosa, no bairro Florestan Fernandes. O horário de atendimento é das 9h00 às 13h00. Além da capital, há mutirões realizados em cidades no interior do estado. Neste mês, as cidades atendidas são Ribas do Rio Pardo, Sidrolândia e Coronel Sapucaia. Os mutirões ocorrem até maio de 2017. De acordo com Sophia Safalon, após esse período, o projeto poderá ser prorrogado, o que dependerá do número de casas regularizadas até a data.
