Vistoria veicular no Detran de Campo Grande - (Foto: Pedro Baasch)A vistoria veicular obrigatória foi revogada para o licenciamento de automóveis com mais de cinco anos de fabricação. O governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, revogou, no último dia 21 de julho, a Portaria n° 32 após o Ministério Público Estadual (MPE), classificar a obrigatoriedade como inconstitucional por ser de competência do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e não do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e recomendar a suspensão das vistorias.
O Promotor de Justiça, títular da 29° Promotoria de Justiça, Fernando Martins Zaupa, publicou no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, no dia 10 de junho, uma recomendação para suspender as vistorias. De acordo com o Procurador do Detran, Alan Cabral da Rocha, o governo aguardava a posição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) quanto a cobrança da taxa, mas o órgão não manifestou prazo.
O professor Higor Borher é um dos condutores que levou o veículo para a vistoria e aprova a decisão do governador. “Sou a favor do fim dessa cobrança porque acredito que essa verba está sendo pouco revertida em melhorias para nosso trânsito e vias, como sinalização precária e ultrapassada, sem falar nos buracos do asfalto”,
O motorista tem a opção de fazer a vistoria no Detran, no valor de R$ 114 ou vistorias particulares autorizadas, no valor de R$ 130. Borher explica que preferiu fazer a revisão em uma vistoria particular por ser mais próximo de sua residência, mas ficou insatisfeito com serviço oferecido. “De vistoria não tinha nada, apenas uma fila com mais de 10 carros esperando pelo serviço e uma demora de mais de uma hora para ser atendido”.
Direito do consumidor
O presidente da Associação das Empresas de Vistorias do Estado de Mato Grosso do Sul (Assovis-MS), Gabriel Vit, explica que as inspeções são feitas de forma regular, dentro das exigências do Detran. Vit acredita que o fim da obrigatoriedade será prejudicial para a segurança no trânsito."Os veículos com mais de cinco anos de fabricação deveriam ter a vistoria obrigatória porque circulam há muito tempo e podem apresentar problemas. Com essa revogação, o veículo estará licenciado, mas o Detran e o Estado ficam sem controle da qualidade da frota que trafega”. Segundo Vit, após a revogação, os serviços de vistorias nas empresas particulares caíram 50%. Os veículos com mais de cincos anos de uso tem em média 56% de irregularidades, como faróis queimados, pneus carecas e peças com defeitos. E 3% apresentaram suspeitas de clonagem, adulteração no chassi e no motor.
A superintendente de Orientação e Defesa do Consumidor do Procon, Rosimeire Cecília da Costa. afirma que o consumidor que se sentir lesado nas vistorias particulares e no Detran pode pedir a restituição do valor no Poder Judiciário, “A cobrança não foi ilegal perante a legislação, havia uma portaria no Detran permitindo. Porém, se o serviço foi executado de maneira incorreta, o consumidor pode dar entrada no processo pelo Procon”. Costa explica que até o momento, o Procon recebeu cinco reclamações de serviços prestados.
A primeira etapa é o contato direto com a empresa para a devolução do valor pago ou refazer o serviço. Caso a empresa recuse, uma investigação preliminar de dez dias é aberta antes do processo ser aberto no Judiciário.
