Lei concede descontos a mutuários da Agência Municipal de Habitação de Campo Grande

Gabriela Santos, Lua Souza e Renata Barros 2/12/2018 - 12h53

Compartilhe:

Prazo de renegociação vai até o dia 15 de janeiro de 2019 - (Foto: Renata Barros)

A Lei Complementar nº 337 possibilita que mutuários da Agência Municipal de Habitação de Campo Grande (Emha) renegociem suas dívidas e recebam descontos ao quitá-las. O novo Refis objetiva solucionar irregularidades e viabilizar o investimento em novos projetos habitacionais. A lei foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) no dia 12 de novembro.

De acordo com a Lei nº 337, são três modalidades de quitação e o desconto especial tem prazo de 15 de novembro a 15 de janeiro de 2019. O mutuário que deseja fazer a quitação total das parcelas em atraso terá desconto de até 100% sobre o valor de juros e multa contratual. A medida faz parte das ações do Programa Viver Bem Morena.

O diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação de Campo Grande (Emha), Enéas Netto afirma que a agência trabalha para solucionar inconsistências de contrato. “Nós queríamos que as pessoas saíssem da informalidade. Muitas casas elas ocupavam, vendiam pelo famoso contrato de gaveta e esse contrato para o judiciário e para a Emha não tinha validade nenhuma”.

Netto ressalta que a grande quantidade de casos de inadimplência é causada pela propagação de promessas falsas durante períodos de campanha política. “Nós observamos que muitas pessoas caíram em um mecanismo político, um esquema fraudulento onde muitas pessoas iam lá em período político e falavam ‘olha você não precisa pagar sua casa, porque a Emha não vai retomá-la, nós vamos criar um projeto de lei, o prefeito vai decretar uma anistia, um perdão da dívida dos mutuários’ e isso é uma inverdade pregada em períodos políticos para conquistarem votos”.

Netto ressalva que a nova medida tem sido eficiente e alerta que a Emha fará a reintegração de posse nos casos que continuarem em inadimplência após o período de renegociação. “Está tendo uma procura muito boa. Nós estamos voltando a fazer uma nova notificação, já informando as pessoas que se elas não aderirem este programa que se encerra no dia 15 de janeiro do ano que vem, nós vamos começar a ingressar com a ação de reintegração de posse”.

Franquelina Reginaldo é mutuária há nove anos
(Foto: Renata Barros)

A diarista Franquelina Reginaldo é moradora em imóvel da Emha no conjunto habitacional Leon Denizart Conte, no bairro Jardim Noroeste e está com o pagamento regularizado. Para ela, o Refis facilita a quitação dos imóveis ao oferecer desconto. “Se eu tivesse assim seria bom, porque teria um desconto e se eu tivesse um dinheirinho a mais poderia quitar para poder sair logo dessa dívida”.

A economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS), Daniela Dias avalia o refinanciamento como uma forma de os moradores reconquistarem crédito. “O Refis sem dúvida nenhuma é uma oportunidade dessas pessoas além de limparem o próprio nome e conseguirem resgatar crédito, mas também para continuarem a ter a possibilidade de um imóvel próprio”. Ela ressalta que é preciso ter atenção com o equilíbrio orçamentário ao realizar a negociação. “Renegociar é importante, mas o mais importante é saber se essa renegociação cabe dentro do orçamento, porque senão a pessoa vai continuar com conta em atraso, vai continuar inadimplente”.