O programa oferece legalidade à locomoção dos condutores e possibilita mais oportunidade de trabalho - (Foto: Roberta Martins )O Programa CNH MS Social foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e disponibilizará a carteira de motorista gratuita para pessoas de baixa renda inseridas no Cadastro Único (CadÚnico) com investimento total de R$ 45 milhões nos próximos três anos. O programa cobrirá todos os custos para a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E. A Carteira Nacional de Habilitação gratuita atenderá pessoas atingidas pela crise econômica ocasionada pela pandemia de Covid-19 e fará a promoção da educação e segurança no trânsito.
A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) será responsável pela verificação da situação de vulnerabilidade social dos beneficiários. Pessoas com infrações de trânsito ou que tiveram a CNH ou a Permissão para dirigir (PPD) cassada ficarão sem o benefício. O projeto de lei 297/2021 foi aprovado em duas votações em plenário e seguirá para a sanção e regulamentação do governador Reinaldo Azambuja.
Cerca de cinco mil pessoas serão contempladas por ano em Mato Grosso do Sul a partir de 2022. É necessário morar no estado por pelo menos dois anos e ter uma renda per capita de até um salário mínimo e meio ou renda mensal de até dois salários mínimos. Os estados que oferecem a CNH Social são o Espírito Santo, Paraíba, Maranhão, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
A diretora de Educação para o Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Elijane Coelho explica que a habilitação gratuita é uma política pública proposta pelo Governo do Estado, Detran e a Consultoria Legislativa do Governo (Conleg). Ela relata que o novo modelo de CNH auxilia pessoas de baixa renda sem condições de pagar o valor da habilitação tradicional. “É um projeto que vai fornecer a carteira de habilitação de forma gratuita. Hoje o processo de habilitação é composto por custos do Detran, taxas de serviço e custos de terceiros. Tem a avaliação psicológica, a avaliação médica feita pelos profissionais de saúde, os cursos teóricos e práticos, além de todos os exames e partes administrativas feitas pelo Detran. Os beneficiários desse programa não terão custo algum”.
A diretora explica que o programa atende pessoas que farão a primeira habilitação e quem deseja mudar a categoria da CNH. Ela ressalta que pessoas com deficiência terão direito a cinco por cento das vagas destinadas com cursos teóricos e práticos do Detran e centros de formação de condutores credenciados. É necessário ter mais de 18 anos, ser alfabetizado, imputável, ter documentos de identificação, como o CPF e o RG, e comprovação de renda familiar para participar do programa.
Elijane Coelho afirma que para retirar a primeira via da carteira de motorista cada cidadão gasta em média R$ 2.800,00. Ressalta que o programa oferece legalidade à locomoção dos condutores e possibilita mais oportunidade de trabalho para pessoas de baixa renda. “A gente não tem um número preciso, mas, por exemplo, em Campo Grande, dos acidentes de trânsito com motocicleta, 40% não tem habilitação. É uma situação onde a pessoa tem pouco recurso e investe esse recurso no financiamento de uma motocicleta, e aí ela não tem pra investir na habilitação. Ela prefere ter a motocicleta e se arriscar do que ter a habilitação”.
O professor do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Adriano Marcos Rodrigues Figueiredo explica que é necessário distinguir as regras do projeto para que o beneficiário saiba se de fato economizará os dois mil reais investidos na carteira de habilitação tradicional. O economista afirma que a política pública precisa dar resultado e que a carteira de motorista englobe beneficiários de baixa renda e proíba o fácil acesso a indivíduos que burlem o sistema. O programa deve utilizar boas auto-escolas para que o beneficiário seja aprovado durante o teste de direção e o investimento econômico do governo bem aproveitado. “Além de melhorar a renda, dará mais oportunidade de trabalho e vamos tirar alguns [motoristas] da ilegalidade. Isso tudo é muito favorável”.
