POLÍTICA

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovado destina R$ 4,6 bilhões para Campo Grande em 2022

A proposta de orçamento é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as metas e prioridades da gestão Municipal para o ano seguinte

Giovanni Dorival, Gustavo Bonotto e Letícia Monteiro25/06/2021 - 12h00
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O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece metas e prioridades da gestão municipal, foi aprovado na manhã desta quinta-feira, 24, pela Câmara de Vereadores. Os investimentos para 2022 serão de R$4,669 bilhões, um aumento de 0,37% se comparado a 2021, quando o orçamento foi de R$4.651 bilhões. A Câmara estabeleceu uma margem de até 15% para a Prefeitura suplementar verbas públicas sem autorização da Casa de Leis. O valor proposto pelo executivo municipal era de 30% para os créditos extraordinários. 

O  relator e presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, vereador Roberto Santana dos Santos, (Republicanos) entregou em maio o relatório final para discussão e votação em plenário à Mesa Diretora. No documento, constam 19 emendas para atender as áreas da saúde, educação, assistência social e a cultura. A LDO de 2022 é uma prévia para a discussão da Lei Orçamentária Anual, que será elaborada no fim do ano pela Câmara de Vereadores.

De acordo com o vereador Roberto dos Santos, o projeto contemplará emendas apresentadas pela Câmara à prefeitura de Campo Grande. “Estamos cumprindo todos os prazos regimentais. Antes, geralmente eram mais de 300 emendas apresentadas e este ano caiu para 80 e depois chegamos a 19, justamente porque reunimos a equipe jurídica de cada vereador para ali fazermos a explanação de quais elementos iriam compor a LDO. Em outros casos, ocorriam que muitas emendas que eram apresentadas não eram incorporadas, eram emendas pertinentes ao Plano Plurianual e até mesmo a Lei Orçamentária”.

Fiscalização

A vereadora Camila Jara (PT) faz parte da Comissão de Leis Orçamentárias e fiscaliza a tramitação da LDO. Para Camila Jara, a Casa de Leis cumpriu todos os prazos legais de acordo com a Constituição e a Lei Orgânica Municipal. A parlamentar solicita à Prefeitura o envio do Plano Plurianual com as metas e as prioridades de investimento do governo para a conclusão do orçamento.

A empresária Luciane Matos Nantes Costadele, autora do projeto “Que Cidadão eu quero Ser?”, fiscalizou parte do orçamento público, e contesta a forma como é conduzida a tramitação da LDO de 2022. “O município enviou o projeto de Lei para a Câmara de Vereadores no dia 15 de abril. Cinco dias depois, o presidente da Comissão fez a leitura do projeto e convocou a audiência pública para o dia 23 de abril. De acordo com o Art. 194 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande, o prazo deveria ser 30 de abril, uma redução de sete dias, com um feriado entre a data da leitura e a audiência. Com a nossa intervenção, o prazo estendeu-se até o dia 11 de maio para a leitura e entrega das emendas, um acréscimo de sete dias para a data anterior”.

Luciane Costadele fiscaliza a Câmara de Vereadores desde as eleições de 2020 (Foto: Letícia Monteiro)

Para Luciane Costadele, a aceleração da tramitação afetará principalmente o cidadão contribuinte pela ausência da participação popular, a falta de transparência e de publicidade de como são investidos os recursos públicos. Segundo a empresária, existe o risco de prejuízo imposto à sociedade diante das garantias dispostas na Constituição Federal, na Lei da Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande e do Estatuto das Cidades (Lei Federal n. 10.257/01).

Luciane Costadele protocolou dois ofícios na Câmara Municipal. O primeiro, em abril, com pedidos de esclarecimentos e providências quanto à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 84/21, de 08/03/2021. O segundo, em maio, quando requereu medidas sobre a inadequação do trâmite de votação da LDO.

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