PL beneficiará dois mil trabalhadores desempregados - (Foto: Michael Franco)O projeto de lei que propõe isenção tarifária especial e temporária nos sistemas de transporte coletivo municipal para desempregados foi protocolado pela Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Campo Grande, vereadora Magali Picarelli na sessão do dia 12 de julho. O projeto estabelece que o benefício será concedido aos trabalhadores desempregados demitidos sem justa causa e que exerceram a atividade por pelo menos seis meses no último emprego com carteira assinada. O passe livre será válido pelo prazo de 90 dias, não renovável e deverá ser solicitado pelo trabalhador na Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), no período de até três meses após o fim do recebimento do seguro-desemprego.
A vereadora explica que o projeto contém regras específicas e que o benefício será concedido apenas para os trabalhadores que correspondem aos requisitos. “O projeto é bem disciplinado, não é uma coisa paternalista que vai ser tudo à vontade. O empregado deve estar com os documentos em ordem e a rescisão resolvida. Ele tem que comprovar tudo isso para requerer o benefício do passe”.
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