Políticas públicas são criadas para garantir o direito à infância - (Foto: Gabriela Dalago)O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso do Sul recebe cerca de 80 denúncias por ano. De acordo com informações do Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil sobre a Proteção Social e Garantia de Direitos, 68,4% dos municípios de Mato Grosso do Sul possuem ações e medidas de busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola. Cerca de 85% apresentam programas de enfrentamento e erradicação do trabalho infantil.
A única forma legal de menores de idade trabalharem é por meio da Lei Aprendiz Legal, que determina que empresas de grande ou médio porte contratem de 5% a 15% de jovens aprendizes. Dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério da Economia indicam 4,9 mil vagas referentes às cotas para a contratação de aprendizes em Campo Grande, e 1.980 contratos existentes.
A advogada e conselheira tutelar Cassandra Szuberski enfatiza que o adolescente pode ter sua carteira de trabalho a partir dos 14 anos, e trabalhar conforme estipula a legislação a partir dos 16 anos. “Existem pais que acreditam que o trabalho dignifica o homem. E dignifica, mas o trabalho digno. Nenhuma criança trabalha, porque lugar de criança é na escola. A partir dos 14 anos, a lei assiste ao adolescente a exercer uma atividade na condição de aprendiz, mas para isso ele tem que ter toda a regulamentação e preencher todos os requisitos legais”.
A procuradora do Trabalho de Mato Grosso do Sul, Cândice Gabriela Arosio explica que o Ministério Público do Trabalho atua em três eixos distintos contra o trabalho infantil. O de políticas públicas, que busca entender o contexto do local em que as vítimas moram para aplicar resoluções eficientes, de aprendizagem, por meio da Lei Aprendiz Legal, e de educação, a partir de parcerias entre o ministério e secretarias de educação de cada município do estado para capacitar professores. “O MPT classicamente tem uma atuação repressiva, que é, encontrou um trabalho infantil, essa criança é retirada e nós nos voltamos em face de quem é o explorador. Mas esse trabalho repressivo apesar de importante, não é suficiente”.
O procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro relata que promover políticas públicas é importante no combate ao trabalho infantil. “A gente precisa fomentar política pública e fazer com que o Estado se movimente, porque é necessário procurar formas de inserir no estudo, inserir a família no contexto da renda. Então, é algo muito mais de política macro, é mais complexo eu diria”.
De acordo com o procurador, todo contratante que tenha mão de obra infantil ilegal é autuado e pode receber multa ou prisão de dois a quatro anos. “Com possível pagamento de dano moral coletivo. Esse dano moral é em virtude ao dano causado à sociedade. Então o trabalho infantil não é bom negócio nem para empresa. Essa é uma mensagem que eu gosto sempre de passar”.
